Preâmbulo
PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do Processo nº 5008564-22.2022.4.03.6100, bem como nos termos do Parecer de Força Executória nº 00001/2026/CRNNUEST/PRU3R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66263, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve: