Art. 4º
Art. 4º A aprovação nos termos do art. 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador aeroportuário quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção do Nível Equivalente de Segurança.
Art. 4º · Portaria
PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
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