Art. 22-B
Art. 22-B. (VETADO). Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Art. 22-B · Lei
Lei de Drogas
Vigente
Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas · 11.343/2006
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