Art. 22-B — Lei de Drogas

Lei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Art. 22-B. (VETADO). Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas

Art. 22-AArt. 23
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