Art. 2º
Art. 2º A Medalha do Mérito Regulatório será concedida nos seguintes graus: I - Grã-Medalha do Mérito Regulatório: grau máximo, destinado a pessoas cuja contribuição tenha produzido impacto estrutural e duradouro no setor elétrico brasileiro, na sua regulação ou na consolidação da ANEEL como instituição de Estado; e II - Medalha do Mérito Regulatório: grau ordinário, destinado a pessoas cuja contribuição técnica, institucional, acadêmica ou profissional tenha se destacado pela excelência e pela relevância para a regulação do setor elétrico. § 1º É vedada a criação de graus ou categorias adicionais fundados em origem institucional, Poder ou esfera de atuação. § 2º O cargo, a função ou a posição institucional ocupada pelo indicado não constitui, por si só, fundamento para a concessão da honraria nem para a definição do grau. § 3º Admite-se a concessão in memoriam, hipótese em que a insígnia e o diploma serão entregues a familiar ou a representante do agraciado. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS, DOS CRITÉRIOS E DAS VEDAÇÕES