Art. 18
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.
Art. 18 · Portaria
Institui e regulamenta a Medalha do Mérito Regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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