Art. 26
Art. 26. É assegurado o acesso das crianças e dos adolescentes à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, na forma da lei.
Art. 26 · Lei
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Vigência não confirmada
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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