Art. 9º
Art. 9º Não será concedido o trânsito aduaneiro para cargas parciais, exceto nos casos plenamente justificados e com autorização prévia da fiscalização aduaneira. DO FLUXO EXPRESSO NO TRÂNSITO ADUANEIRO
Art. 9º · Portaria
Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.
Vigência não confirmada
PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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