Art. 8º · Portaria

Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.

Vigência não confirmada

PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 8º

Art. 8º A vinculação de declaração de trânsito aduaneiro a carga identificada por Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC observará as hipóteses, os requisitos e os procedimentos previstos na IN RFB nº 2.143/2023, dependendo de autorização da RFB nos casos em que a legislação aplicável assim o exigir.

Art. 7º Art. 9º

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