Art. 3º · Portaria
PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 3º
Art. 3º As imagens de que trata o art. 2º serão disponibilizadas à fiscalização aduaneira do recinto de destino do trânsito, sempre que solicitadas, em caso de necessidade de convencimento quanto à integridade do veículo de transporte, da unidade de carga, da mercadoria e do lacre aplicado durante a operação.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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