Art. 6º
Art. 6º Para os efeitos desta Política, consideram-se os conceitos e as definições constantes: I. do Guia de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (GovTIC) do SISP v2.0, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/documentos/guia-de-govtic-do-sisp; II. do Guia de PDTIC do SISP v2.1, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/guia-do-gestor/documentos/guia-de-pdtic-do-sisp-2-1/view; III. da Portaria SGD/ME nº 18.152, de 4 de agosto de 2020, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/portaria-sgd-me-no-778-de-4-de-abril-de-2019; IV. da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/processo-de-contratacao-de-solucoes-de-tic-regido-pela-lei-ndeg-14-133-de-2021; V. da Portaria SGD/ME nº 6.432, de 15 de junho de 2021, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/arquivos/portaria-sgd-me-no-6-432-de-15-de-junho-de-2021; VI. da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-de-software-e-servicos-em-nuvem/vigentes/portaria-sgd-mgi-no-5-950-de-26-de-outubro-de-2023; VII. da Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-e-gestao-de-estacoes-de-trabalho/vigente/portaria-sgd-mgi-no-2-715-de-21-de-junho-de-2023; VIII. da Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/legislacao/modelo-de-contratacao-de-servicos-de-desenvolvimento-manutencao-e-sustentacao-de-software/portaria-sgd-mgi-no-750-de-20-de-marco-de-2023; IX. do Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.573-de-4-de-agosto-de-2025-646200784; X. do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.572-de-4-de-agosto-de-2025-646197612; XI. da Portaria do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) nº 93, de 18 de outubro de 2021, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gsi/pr-n-93-de-18-de-outubro-de-2021-353056370; XII. da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; e XIII. da Portaria MGI nº 3.485, de 24 de abril de 2026, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-3.485-de-24-de-abril-de-2026-702070785.