Art. 44
Art. 44. As diretrizes específicas e relativas à Gestão de Dados Abertos serão definidas na Política Interna de Dados Abertos do Ministério.
Art. 44 · Portaria
Dispõe sobre a atualização da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PGTIC/MCTI).
Vigência não confirmada
PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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