Art. 31 · Portaria
PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 31
Art. 31. Integram o Sistema de Governança de TIC do MCTI: I. o Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados (CGSD); e II. o Gestor de TIC. Parágrafo Único. A finalidade, as competências, a composição e o regimento interno de cada uma das estruturas supracitadas são definidos em portarias específicas.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.