Art. 8º
Art. 8º O Gabinete do Ministro é integrado por Chefe, Subchefe e assessores.
Art. 8º · Portaria
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Vigência não confirmada
PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
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