Art. 45 · Portaria

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Vigência não confirmada

PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 45

Art. 45. Ao Departamento de México, América Central e Caribe (DMACC) compete dirigir e supervisionar as relações do Brasil com os países e as organizações regionais de sua respectiva área geográfica. Subseção I Divisão de México e América Central (DMAC)

Art. 44Art. 46
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