Art. 214 · Portaria

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Vigência não confirmada

PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 214

Art. 214. A Corregedoria do Serviço Exterior receberá representações ou denúncias contra servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, servidores cedidos, ocupantes de funções comissionadas e ocupantes de cargos em comissão.

Art. 213 Art. 215

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