Recurso de Revista nº 99522000620065090651
Processo nº 9952200-06.2006.5.09.0651
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.