TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 87985005620035020900

Processo nº 8798500-56.2003.5.02.0900

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconto Assistencial · Cerceamento de Defesa · Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Desconto Assistencial Cerceamento de Defesa Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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