TSTProcedenteJulgamento: 10/10/2002

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 60790004320025010900

Processo nº 6079000-43.2002.5.01.0900

Gabinete da Presidencia

Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Litigância de Má Fé · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa e Passiva

Adicional de Insalubridade Assistência Judiciária Gratuita Litigância de Má Fé Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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