TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 35974006620095090016

Processo nº 3597400-66.2009.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Salário/Diferença Salarial Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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