TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 31559413820075090011

Processo nº 3155941-38.2007.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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