TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2012

Recurso de Revista nº 29666006820095090028

Processo nº 2966600-68.2009.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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