TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Recurso de Revista nº 23368008020095090016

Processo nº 2336800-80.2009.5.09.0016

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa Cominatória / Astreintes · FGTS · Compensação de Jornada · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral

Multa Cominatória / Astreintes FGTS Compensação de Jornada Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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