TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2012

Recurso de Revista nº 20131006920095090010

Processo nº 2013100-69.2009.5.09.0010

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Prescrição

Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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