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TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2011

Recurso de Revista nº 18707007420055090009

Processo nº 1870700-74.2005.5.09.0009

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência · Indenizaçao por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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