TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2007

Recurso de Revista nº 17650006620015090004

Processo nº 1765000-66.2001.5.09.0004

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional

Complementação de Aposentadoria/Pensão Plano de demissão Voluntária/Incentivada Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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