TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2009

Embargos de Declaração Cível nº 16545008920045090015

Processo nº 1654500-89.2004.5.09.0015

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Pré-contratação

Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Pré-contratação

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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