Embargos de Declaração Cível nº 14662001920085090011
Processo nº 1466200-19.2008.5.09.0011
GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.