TSTImprocedenteJulgamento: 11/02/2010

Recurso de Revista nº 11380003420075110018

Processo nº 1138000-34.2007.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ente Público · Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Ente Público Contrato Nulo - Efeitos Competência da Justiça do Trabalho Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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