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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10024865920165020434

Processo nº 1002486-59.2016.5.02.0434

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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