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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10023355320165020221

Processo nº 1002335-53.2016.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Prorrogação do Horário Noturno · Legitimidade Ativa · Multa Convencional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade
Prorrogação do Horário NoturnoLegitimidade AtivaMulta ConvencionalNegativa de Prestação JurisdicionalAplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Prorrogação do Horário Noturno

35% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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