TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021932520245020203

Processo nº 1002193-25.2024.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Férias · FGTS · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Férias FGTS Gratificação de Férias Integração em Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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