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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021800920235020511

Processo nº 1002180-09.2023.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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