TSTImprocedenteJulgamento: 15/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020942520175020066

Processo nº 1002094-25.2017.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Dispensa Discriminatória · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Negativa de Prestação Jurisdicional Dispensa Discriminatória Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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