TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10020484820155020602

Processo nº 1002048-48.2015.5.02.0602

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Prorrogação do Horário Noturno · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro

Ente Público Contribuição Assistencial Multa Convencional Prorrogação do Horário Noturno Intervalo Intrajornada Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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