TSTProcedenteJulgamento: 02/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10019852520175020029

Processo nº 1001985-25.2017.5.02.0029

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Restituição/Indenização de Despesas

Cargo de Confiança Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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