TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018499520145020461

Processo nº 1001849-95.2014.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária

Multa do Artigo 477 da CLT Estabilidade Acidentária Multa do Artigo 477 da CLT Estabilidade Acidentária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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