TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018127220245020023

Processo nº 1001812-72.2024.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Multa Convencional Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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