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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017371520165020055

Processo nº 1001737-15.2016.5.02.0055

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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