TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017031920195020707

Processo nº 1001703-19.2019.5.02.0707

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Pensão Vitalícia Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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