TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2024

Recurso de Revista nº 10017008420215020613

Processo nº 1001700-84.2021.5.02.0613

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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