TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 10016937020195020061

Processo nº 1001693-70.2019.5.02.0061

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade

Restituição/Indenização de Despesas Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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