TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016769020205020613

Processo nº 1001676-90.2020.5.02.0613

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Desconfiguração de Justa Causa Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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