TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso de Revista nº 10016298620235020492

Processo nº 1001629-86.2023.5.02.0492

Gabinete da Presidencia

FGTS · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS

FGTS Saldo de Salário Rescisão Indireta Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização/Dobra/Terço Constitucional Aviso Prévio Indenização por Dano Moral Férias Proporcionais Adicional de Insalubridade Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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