TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015959520245020001

Processo nº 1001595-95.2024.5.02.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade

Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Liberação/Entrega das Guias Rescisão Indireta Aviso Prévio Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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