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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015694920165020431

Processo nº 1001569-49.2016.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Restituição/Indenização de Despesas · Salário Substituição · Negativa de Prestação Jurisdicional
Acúmulo de FunçãoRestituição/Indenização de DespesasSalário SubstituiçãoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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