TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2025

Recurso de Revista nº 10015564120245020020

Processo nº 1001556-41.2024.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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