TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015450720175020004

Processo nº 1001545-07.2017.5.02.0004

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Prescrição · Anotação/Baixa/Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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