TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso de Revista nº 10015349020235020319

Processo nº 1001534-90.2023.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade Despedida/Dispensa Imotivada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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