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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015206820205020204

Processo nº 1001520-68.2020.5.02.0204

Gabinete da Presidencia

FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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