TSTNão conhecidoJulgamento: 28/11/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014762420155020463

Processo nº 1001476-24.2015.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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